31 de Julho – uma data histórica

O Tribunal Europeu dos Direitos do Homem, numa delibe-ração de 31 de Julho de 2001, faz «observar a incompatibilidade da Charia com o regime democrático».
Citação extraída deste documento: «O Tribunal reconhece que a Charia, reflectindo fielmente os dogmas e as regras divinas ditadas pela religião, apresenta um carácter estável e invariável. São-lhe estranhos os princípios como o pluralismo na participação política ou a evolução incessante das liberdades públicas. O Tribunal releva que, lidas conjuntamente, as declarações em questão que contêm referências explícitas à instauração da Charia são dificilmente compatíveis com os princípios fundamentais da democracia, expressos na Convenção, compreendida como um todo. É difícil, em simultâneo, declarar-se respeitador da democracia e dos direitos do homem e apoiar um regime fundamentado na Charia, que se demarca nitidamente da Convenção, nomeadamente em relação às regras do direito penal e de processo penal, ao lugar que reservam às mulheres na ordem jurídica e à sua intervenção em todos os domínios de vida privada e pública, conforme às normas religiosas.
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